Política Privacidade Justsushi Rgpd
Política de Privacidade
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR/CLIENTE
A JUSTSUSHI, LDA com o NIF 514260122, doravante designada por JUSTSUSHI, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, pela elaboração da Política de Privacidade, havendo nomeado um encarregado de proteção de dados pessoais, responsável pela implementação e verificação do cumprimento da política de privacidade, que pode ser contactado através do contacto: geral@justsushi.pt.
De forma a poder disponibilizar aos seus Clientes no âmbito da celebração de refeições, de fornecimento de serviços e de informações, bem como facultar o acesso ao website da JUSTSUSHI, formulários de recrutamentos e de pedido de contactos, newsletters, o JUSTSUSHI poderá solicitar que o Cliente faculte dados que permitam a sua identificação, a partir de agora designados de “Dados Pessoais”.
Estes dados serão requisitados no ato de registo no website, quando preenche e submete os formulários de candidaturas de ofertas de emprego ou de pedido de informação, quando subscreve o envio de newsletter e serviços, adquire determinado produto ou se inscreva em atividades ou eventos disponibilizados pela JUSTSUSHI.
Para efeitos de seleção de pessoal, recrutamento e de celebração de contrato de trabalho, serão apenas recolhidos os dados pessoais necessários à realização do processo de acordo com a base legal.
Sempre que exista a recolha de Dados Pessoais a JUSTSUSHI irá informar o Cliente acerca do motivo pelo qual os dados estão a ser recolhidos, a sua finalidade e como esses dados são tratados.
No caso de utilização da rede wi-fi da JUSTSUSHI, poderá existir também a recolha do endereço de IP.
A JUSTSUSHI também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Cliente dentro do Site. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador/Cliente acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site e/ou Aplicação.
A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados Pessoais”.
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente, a JUSTSUSHI recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da mesma, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente, em cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador/Cliente a outras entidades sem que a JUSTSUSHI tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da JUSTSUSHI.
A JUSTSUSHI assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador/Cliente. Todas as entidades subcontratadas pela JUSTSUSHI ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
No momento da recolha dos dados pessoais, a JUSTSUSHI fornece ao Utilizador/Cliente informações a respeito das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da JUSTSUSHI.
1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A JUSTSUSHI pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador/Cliente) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
– Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;
– Recolha indireta: através de parceiros ou empresas parceiras, através de responsável pelo titular dos dados, caso este seja legalmente incapaz de dar consentimento, e entidades oficiais.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR/CLIENTE
Em relação aos princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a JUSTSUSHI compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador/Cliente por si tratados são:
Objeto de um tratamento lícito, e com respeito pelo princípio da boa fé, leal e transparente em relação ao Utilizador/Cliente;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador/Cliente apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela JUSTSUSHI são permitidos e legítimos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
O Utilizador/Cliente tiver dado o seu livre e explícito consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador/Cliente é parte, ou para disposições pré-contratuais a pedido do Utilizador/Cliente;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a JUSTSUSHI esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses essenciais do Utilizador/Cliente ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela JUSTSUSHI ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador/Cliente que exijam a proteção dos dados pessoais).
A JUSTSUSHI compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente for realizado pela JUSTSUSHI com base no consentimento do Utilizador/Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela JUSTSUSHI com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador/Cliente.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR/CLIENTE
Em termos gerais, a JUSTSUSHI utiliza os Dados do Utilizador/Cliente com as seguintes finalidades:
Gestão de contatos com o Utilizador/Cliente;
Faturação e cobrança ao Utilizador/Cliente;
Registo do Utilizador/Cliente no Site e na Aplicação;
Informar o Utilizador/Cliente, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da JUSTSUSHI e, para efeitos de marketing da JUSTSUSHI, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;
Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador/Cliente;
Controlo de acessos do Utilizador/Cliente;
Prestação de serviços, newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador/Cliente;
Utilização da imagem do Utilizador/Cliente no âmbito de atividades de marketing, promoção e Team Building;
Seleção de pessoal e recrutamento e gestão da respetiva relação contratual estabelecida com a JUSTSUSHI.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
De forma a garantir a segurança dos Dados do Utilizador/Cliente e a máxima confidencialidade, tratamos a informação fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.
A comunicação entre o dispositivo do Utilizador/Cliente e a JUSTSUSHI é efetuada através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela JUSTSUSHI não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia.
6. CÓDIGOS DE CONDUTA E PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
Não aplicável.
7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso Site, será requerido o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie).
8. DIREITOS DOS UTILIZADORES/CLIENTES
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador/Cliente tem direito de:
O Utilizador/Cliente poderá exercer os seus direitos através do email: geral@justsushi.pt.
9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A JUSTSUSHI garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador/Cliente, aos seus Dados Pessoais.
10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador/Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais através do email geral@justsushi.pt.
11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador/Cliente tem o direito de obter, por parte da JUSTSUSHI, a eliminação dos seus dados quando aplicável nos termos legais.
12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador/Cliente tem o direito de obter, por parte da JUSTSUSHI, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos termos previstos no RGPD.
13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador/Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JUSTSUSHI, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
– O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador/Cliente é parte;
O Utilizador/Cliente tem a qualquer momento, o direito de se opor, por motivos respeitantes à sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que baseie no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela JUSTSUSHI, ou quando o tratamento for efetuado para fins divergentes daqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A JUSTSUSHI cessará o tratamento dos Dados do Utilizador/Cliente, salvo se apresentar razões inevitáveis e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador/Cliente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da JUSTSUSHI, num processo judicial.
O Utilizador/Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito, para efeitos de comercialização direta (marketing), o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador/Cliente se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a JUSTSUSHI cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador/Cliente tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
15. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO
A JUSTSUSHI poderá disponibilizar programas de fidelização, campanhas de pontos, cashback, benefícios promocionais ou sistemas de recompensa destinados aos seus Utilizadores/Clientes.
No âmbito destes programas, a JUSTSUSHI poderá proceder ao tratamento de dados relacionados com:
Estes dados poderão ser utilizados para:
O Utilizador/Cliente poderá, a qualquer momento, opor-se à utilização dos seus dados para efeitos de marketing direto ou solicitar a remoção do programa de fidelização através do contacto geral@justsushi.pt.
16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR/CLIENTE
Na qualidade de titulares dos dados pessoais, é assegurado ao Utilizador/Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela JUSTSUSHI, devidamente identificados como sendo de fornecimento obrigatório ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela JUSTSUSHI, e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O Utilizador/Cliente exerce os seus direitos, diretamente ou mediante pedido por escrito à JUSTSUSHI, através do contacto geral@justsushi.pt disponibilizado para o efeito.
A JUSTSUSHI dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador/Cliente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
A JUSTSUSHI reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se os pedidos apontados pelo Utilizador/Cliente forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo.
17. DIREITOS DE IMAGEM
Por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela JUSTSUSHI, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Utilizador/Cliente são lícitos, se o Utilizador/Cliente tiver prestado o seu consentimento.
Sempre que o Utilizador/Cliente participar num evento promovido pela JUSTSUSHI, nomeadamente festas, atividades promocionais ou quaisquer outros eventos, e sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que a JUSTSUSHI está obrigada, a imagem do Utilizador/Cliente pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som.
Também no âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a JUSTSUSHI poderá vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, páginas do Instagram, Facebook, TikTok e outras redes sociais, newsletters, materiais promocionais, projetores e suportes digitais instalados nos restaurantes.
O Utilizador/Cliente tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela JUSTSUSHI, nos termos legais aplicáveis e a solicitar à JUSTSUSHI que retire as imagens do Utilizador/Cliente dos seus meios de comunicação.
Ocasionalmente poderão decorrer filmagens ou sessões fotográficas dentro dos restaurantes, com objetivos promocionais ou outros, sendo afixados nos restaurantes e nos espaços específicos onde tais sessões estejam a decorrer avisos sobre a realização das mesmas.
O Utilizador/Cliente detém igualmente nestes casos o direito a opor-se à utilização da sua imagem nos termos legais aplicáveis, devendo entrar em contacto com a JUSTSUSHI para o efeito.
Caso não consinta na utilização da sua imagem por parte da JUSTSUSHI, o Utilizador/Cliente poderá solicitar que a sua imagem não seja utilizada nos termos legalmente aplicáveis.
18. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador/Cliente, a JUSTSUSHI compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador/Cliente em causa no prazo legalmente aplicável.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador/Cliente não é exigida nos seguintes casos:
Caso a JUSTSUSHI tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a JUSTSUSHI tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador/Cliente já não é suscetível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Utilizador/Cliente implique um esforço desproporcionado. Nesse caso, a JUSTSUSHI fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador/Cliente será informado.
19. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A JUSTSUSHI reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, será igualmente atualizada. Caso a alteração seja substancial, poderá ser colocado um aviso no website.
20. CONTACTO
Sem prejuízo do disposto na cláusula 15 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Utilizador/Cliente nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email geral@justsushi.pt.
21. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador/Cliente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador/Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.